Direito Previdenciário

BPC/LOAS foi negado ou cancelado: o que fazer?

Se o INSS negou ou cancelou o seu BPC/LOAS, você pode apresentar um recurso administrativo em até 30 dias depois de tomar ciência da decisão ou discutir o caso na Justiça. Muitas negativas acontecem por renda calculada de forma errada, Cadastro Único desatualizado ou avaliação que não refletiu a realidade da pessoa. Decisões assim podem ser revistas.

O que é o BPC, em poucas palavras

O BPC (Benefício de Prestação Continuada, previsto na LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social) paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que a família comprove baixa renda. É um benefício assistencial: não exige ter contribuído com o INSS.

Quem tem direito ao BPC

O BPC atende dois grupos de pessoas, e as regras de cada um são diferentes.

Idoso com 65 anos ou mais. Vale para homens e mulheres na mesma idade. Não é preciso ter trabalhado com carteira assinada nem ter contribuído com o INSS em nenhum momento da vida.

Pessoa com deficiência, de qualquer idade. Aqui a lei não olha só o diagnóstico. O que se avalia é o impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Criança, adulto e idoso podem receber.

Nos dois casos, a família precisa comprovar baixa renda, e é esse ponto que mais gera dúvida e mais gera negativa.

Além disso, para receber é necessário:

• morar no Brasil, sendo brasileiro ou estrangeiro com residência no país;
• estar inscrito no Cadastro Único, com os dados atualizados;
• ter CPF regular;
• não receber outro benefício da Previdência ou de outro regime, salvo as exceções que a lei prevê.

Como pedir o BPC

O pedido pode ser feito diretamente ao INSS, sem intermediário.

1. Faça a inscrição no Cadastro Único. Isso é feito no CRAS da sua cidade e vem antes de tudo. Sem o cadastro, o pedido nem chega a ser analisado. Se você já tem cadastro antigo, confira se os dados continuam corretos.
2. Reúna os documentos. Documento com foto e CPF de quem vai receber e de todos que moram na casa, comprovante de residência e, no caso de deficiência, os laudos, exames e receitas que você tiver.
3. Faça o pedido. Pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135. Nos dois caminhos você recebe um número de protocolo. Guarde esse número.
4. Compareça às avaliações, se for o caso. Quem pede por deficiência passa por perícia médica e por avaliação social do INSS. As datas aparecem no Meu INSS.
5. Acompanhe a resposta pelo Meu INSS. É lá que aparece a decisão e, se houver negativa, o motivo dela.

Se o pedido for negado, os caminhos estão explicados nos tópicos seguintes desta página.

Por que o INSS nega ou cancela

Os motivos mais comuns:

• renda familiar acima do limite de baixa renda, analisada pelo INSS a partir da comprovação de renda de todos os membros da família;
• Cadastro Único desatualizado ou com informações diferentes da realidade;
• avaliação médica ou social que não reconheceu a deficiência ou o grau de impedimento;
• revisões periódicas do benefício, que podem cortar o pagamento.

O que fazer, passo a passo

1. Descubra o motivo exato. Ele aparece na carta de decisão e no aplicativo ou site Meu INSS.
2. Atualize o Cadastro Único no CRAS da sua cidade, se os dados estiverem defasados.
3. Apresente o recurso dentro do prazo de 30 dias.
4. Avalie o caminho da Justiça se o recurso não resolver. Nele, é comum a análise considerar a situação real da família, inclusive gastos com saúde e cuidados, e não apenas o número frio da renda.

Perguntas frequentes