Direito Trabalhista

Acidente de trabalho: quais são os direitos do trabalhador?

Acidente de trabalho é o que acontece durante o serviço e causa lesão ou perda da capacidade de trabalhar. A lei vai além do acidente óbvio: também entram o que acontece no trajeto entre casa e trabalho e as doenças causadas pela própria atividade, como lesões por esforço repetitivo e perda de audição por ruído.

Os três tipos que a lei reconhece

Acidente típico. O que ocorre no exercício do trabalho: queda, corte, esmagamento, choque, queimadura.

Acidente de trajeto. O que acontece no caminho entre a residência e o trabalho, ou na volta, independentemente do meio de transporte.

Doença ocupacional. A que se desenvolve por causa da atividade ou das condições em que ela é exercida. Costuma aparecer aos poucos: tendinite, hérnia de disco, perda auditiva, problemas respiratórios, adoecimento mental ligado à rotina de trabalho.

A doença ocupacional é a mais deixada de lado, porque não tem a data marcada de um acidente. Ainda assim, a lei a equipara ao acidente de trabalho.

A CAT e por que ela importa tanto

A CAT, Comunicação de Acidente de Trabalho, é o documento que registra oficialmente o ocorrido. A emissão cabe à empresa, e o prazo é até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Em caso de morte, a comunicação é imediata.

A CAT é o que faz o caso ser tratado como acidentário, e não como doença comum. Essa diferença muda o benefício, muda a estabilidade e muda o depósito do FGTS durante o afastamento.

Se a empresa não emitir, você não fica sem saída. A lei permite que a CAT seja emitida pelo próprio trabalhador, por familiar, pelo médico que atendeu, pelo sindicato ou por autoridade pública. A falta de emissão pela empresa não retira o direito.

Estabilidade de 12 meses

Quem sofre acidente de trabalho e fica afastado recebendo benefício acidentário tem direito à estabilidade de 12 meses no emprego, contados a partir do retorno. Nesse período, a dispensa sem justa causa é vedada.

Essa é uma das garantias mais desconhecidas, e uma das razões pelas quais o registro correto do acidente faz tanta diferença.

O que muda no benefício do INSS

Quando o afastamento passa de 15 dias, o trabalhador é encaminhado ao INSS. Aqui aparece a diferença que a CAT provoca:

• Benefício por incapacidade comum: para afastamentos sem relação com o trabalho.
• Benefício por incapacidade acidentário: quando há relação com o trabalho. É o que garante a estabilidade de 12 meses e o depósito do FGTS durante o afastamento.

Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. A partir do 16º, o pagamento passa ao INSS, mediante perícia.

Quando o INSS não reconhece a relação com o trabalho, ou nega o benefício, existem caminhos para discutir a decisão. Explicamos o que fazer diante da negativa na página sobre benefício negado.

Quando a empresa também pode responder

Além do benefício previdenciário, a empresa pode ser responsabilizada quando o acidente decorre de falha dela: falta de equipamento de proteção, ausência de treinamento, máquina sem manutenção, jornada excessiva.

Nesses casos, a lei prevê a possibilidade de reparação, analisada pela Justiça do Trabalho conforme as provas e as circunstâncias. São coisas distintas: o benefício do INSS não exclui essa discussão, e uma coisa não substitui a outra.

O que reunir

• cópia da CAT, se emitida;
• atestados, laudos, exames e receitas, guardados em ordem de data;
• prontuário do atendimento de emergência;
• fotos do local, do equipamento ou da lesão;
• nomes de quem presenciou;
• comprovantes de entrega de EPI, ou o registro de que não houve entrega;
• boletim de ocorrência, no caso de acidente de trajeto.

Perguntas frequentes